Base normativa: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as políticas das lojas Google Play e Apple App Store.
01 Quem oferece o serviço
Razão social: RDK Logs Gestão Florestal LTDA
Nome fantasia: RDK Logs
CNPJ: 25.025.193/0001-66
Endereço: Rua Monteiro Lobato, nº 757, Bairro Igara, Canoas/RS, CEP 92.410-190
Contato: contato@rdk.eco.br
02 O que é o RDK Geo
O RDK Geo é um aplicativo nativo único para Android e iOS voltado à cartografia florestal de campo: abrir mapas georreferenciados (geoPDF), registrar pontos com fotos, medir distâncias e áreas, gravar trajetos, importar e exportar camadas (KML, KMZ, GeoJSON, SHP, GPX), planejar missões de drone e gerar relatórios técnicos em PDF e Word.
Não há edições separadas do aplicativo: o mesmo instalável atende a dois planos de acesso, definidos pela conta com que você entra — não pela versão que você baixou:
- Plano Grátis: cadastro simples (nome + e-mail + senha), para uso individual e avaliação, com todas as funcionalidades de campo rodando localmente no dispositivo — sem sincronização com servidor;
- Plano B2B (contrato): tudo do plano Grátis, mais sincronização multi-dispositivo, pastas compartilhadas, acesso à plataforma web complementar (WebGIS) e demandas; licenciado a organizações clientes mediante contrato com a RDK Logs, com contas provisionadas por convite. O time interno da RDK Logs usa o mesmo aplicativo, com papel de plataforma, dentro da própria organização RDK.
O uso corporativo (plano B2B) pressupõe que a conta seja provisionada pela organização, mediante convite — não se trata de um serviço de consumo avulso. Os direitos e obrigações do usuário final nesse plano estão sujeitos ao contrato firmado entre a RDK e a organização contratante.
Fase atual de validação (pré-lançamento comercial): enquanto o RDK Geo estiver em validação interna, o acesso ao aplicativo é liberado por convite da equipe RDK. Quem tiver interesse preenche o formulário em rdk-geo.web.app/cadastro; se aprovado, a equipe RDK libera um teste gratuito de 30 dias com acesso ao plano B2B completo (ver seção 4.1). Encerrado esse período sem contrato, a conta permanece ativa no plano Grátis, sem perda dos dados locais.
03 Quem pode usar
O RDK Geo é uma ferramenta profissional destinada a maiores de 18 anos. Não é direcionado a crianças ou adolescentes. Ao criar sua conta e usar o app, você confirma, mediante declaração de idade, ser maior de 18 anos e ter aptidão para aceitar estes Termos. Se a RDK constatar que o cadastro foi feito por menor de idade, os dados serão excluídos, na forma da Política de Privacidade, seção 12.
No plano B2B, você também declara estar autorizado pela organização titular da licença a operar o aplicativo em nome dela.
04 Cadastro, conta e credenciais
4.1 Plano Grátis
O uso do plano Grátis exige a criação de uma conta simples — nome, e-mail e senha — no primeiro uso do aplicativo. O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade é condição obrigatória para concluir o cadastro. O aceite é marcado, no ato do cadastro, por uma caixa de seleção específica; sem esse aceite, a conta não é criada.
Uma caixa de seleção separada e desmarcada por padrão permite que você opte, no mesmo cadastro, por receber contato comercial da RDK sobre o plano B2B, novidades e treinamentos. Marcar essa caixa é ato afirmativo e voluntário (LGPD art. 8º) — não marcar não impede o cadastro nem o uso do aplicativo. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento em Configurações → Conta.
Você é responsável pela guarda da sua senha. Se esquecê-la, use o link "Esqueci a senha" na tela de login. Ao excluir sua conta pelo botão em Configurações → Conta, seu cadastro é removido (LGPD art. 18, VI — direito ao esquecimento); os dados de trabalho armazenados no dispositivo (pontos, medições, fotos, trajetos, mapas) continuam no seu aparelho até você desinstalá-lo ou apagá-los manualmente.
Detalhes sobre bases legais, dados coletados no cadastro, retenção, transferência internacional e demais aspectos de privacidade estão na Política de Privacidade — seção 4.1.
Fase atual de validação — acesso por convite: enquanto o RDK Geo estiver em validação interna (pré-lançamento comercial), a criação de conta não está aberta ao público em geral: depende de convite da equipe RDK, concedido a quem preenche o formulário em rdk-geo.web.app/cadastro. Nesta fase, todo cadastro aprovado nasce com um teste gratuito de 30 dias do plano B2B completo (sincronização, pastas compartilhadas, WebGIS e demandas) — sem qualquer cobrança e sem necessidade de cartão de crédito ou meio de pagamento. Ao final dos 30 dias, se não houver contrato B2B firmado, a conta é automaticamente rebaixada ao plano Grátis: você continua podendo usar o app normalmente, sem sincronização, e sem perder nenhum dado já armazenado no dispositivo — não há cobrança automática nem renovação tácita. Essa restrição de acesso é temporária e será removida no lançamento comercial público, quando o cadastro no plano Grátis passará a ser aberto a qualquer pessoa, sem necessidade de convite.
4.2 Plano B2B
- a conta é provisionada pela organização contratante mediante convite — o login pode ser feito por conta corporativa (Google Workspace ou provedor equivalente indicado pela organização) ou por cadastro simples vinculado ao convite, conforme a organização;
- você é responsável pela guarda das credenciais e pelas ações realizadas com sua conta;
- compartilhar credenciais, usar contas de terceiros ou criar contas para pessoas não autorizadas é vedado;
- a RDK pode suspender ou revogar credenciais a pedido da organização contratante ou em caso de uso indevido (ver seção 10);
- ao encerrar o vínculo com a organização (ou o teste gratuito de 30 dias), você deve interromper o uso do plano B2B e informar o gestor da conta — a conta pode ser rebaixada ao plano Grátis, conforme a seção 4.1.
4.3 Papéis de tratamento de dados (LGPD art. 5º)
No plano B2B, quando a organização contratante é externa à RDK, ela é a controladora dos dados de campo coletados pelos seus usuários; a RDK Logs atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções da organização e para prestar o serviço. A ativação da sincronização do plano B2B, nesse caso, fica condicionada à celebração prévia de um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) entre a RDK e a organização, contendo, no mínimo, as instruções de tratamento, as medidas de segurança, a autorização de subprocessadores e de transferência internacional, e a cooperação no atendimento a titulares e à ANPD (LGPD art. 39). Sem DPA assinado, a sincronização não é habilitada. Quando o plano B2B é operado pelo próprio time interno da RDK (papel de plataforma), a RDK Logs é controladora e operadora dos próprios dados. No plano Grátis — incluindo o período de teste gratuito de 30 dias, por ainda não haver, nessa fase, organização externa contratante — a RDK Logs é a controladora dos dados de cadastro — ver Política de Privacidade, seção 4.1.
05 Licença de uso
A RDK concede a você uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável do aplicativo, limitada aos termos aqui descritos e às regras da loja em que você o obteve (Google Play ou App Store). Nada nestes Termos transfere a você propriedade sobre o código, a marca, o design ou qualquer componente do aplicativo.
No plano B2B, a licença deriva do contrato entre a RDK Logs e a organização contratante — as regras específicas de escopo, número de usuários, vigência e preço estão nesse contrato. No período de teste gratuito de 30 dias (seção 4.1), a licença de acesso ao plano B2B completo é concedida diretamente pela RDK Logs, nos termos gratuitos e temporários dessa seção.
06 Uso adequado
Ao usar o RDK Geo, você concorda em não:
- usar o app para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte, exceto quando expressamente permitido por lei imperativa;
- remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marca ou autoria;
- usar o app para coletar dados de terceiros sem base legal ou consentimento adequado;
- tentar contornar mecanismos de autenticação, licenciamento ou segurança;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o app a terceiros sem autorização escrita da RDK;
- submeter ao app conteúdo malicioso (malware, links de phishing, cargas de exploração).
07 Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o aplicativo RDK Geo — código, arquitetura, ícones, tipografia customizada, marca RDK Geo, marca RDK Logs, ícones do design system, textos, layouts e documentação — pertencem à RDK Logs Gestão Florestal LTDA ou aos seus licenciantes e são protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais.
Seus dados continuam seus. Os pontos, medições, trajetos, fotos, camadas importadas e relatórios criados por você pertencem a você (ou à organização que licencia o plano B2B, conforme o contrato aplicável). A RDK não reivindica direitos autorais sobre esse conteúdo.
Software de terceiros: o RDK Geo utiliza bibliotecas de código aberto (por exemplo Capacitor, Leaflet, pdf.js, shpjs, localforage), cujos créditos e licenças estão listados na tela Configurações → Sobre → Licenças de terceiros do próprio aplicativo.
08 Avisos técnicos importantes (cartografia e geolocalização)
- A precisão do GPS depende do aparelho, das condições atmosféricas, da cobertura vegetal, da presença de estruturas e da qualidade das constelações visíveis — pode variar de poucos metros a dezenas de metros;
- Mapas de fundo de terceiros (satélite, ruas, relevo) são fornecidos "como estão" pelos respectivos provedores e podem estar desatualizados, com deslocamentos horizontais ou lacunas;
- Áreas e distâncias exibidas usam cálculo geodésico simplificado sobre o elipsoide WGS84 — para valores exigidos por regulamentação (memorial descritivo, ART, matrículas), faça a confirmação por profissional habilitado;
- Planos de voo de drone gerados pelo app (CSV Litchi, KMZ WPML DJI, QGC
.plan, KML/SHP de talhão) são propostas de missão — a operação do drone é responsabilidade de quem opera, incluindo respeito à regulamentação da ANAC/DECEA, verificação em campo de obstáculos, permissões e limites da bateria; - Trajetos gravados dependem do sinal GPS ao longo do percurso — trechos sob copa densa, dentro de construções ou em áreas de sombra podem apresentar desvios ou lacunas;
- Fotos carimbadas com data e coordenadas GPS refletem a leitura do dispositivo no momento da captura, sujeita aos mesmos limites de precisão do GPS.
09 Garantias e limitação de responsabilidade
Dentro dos limites da lei aplicável, o RDK Geo é fornecido "como está" e "conforme disponível". A RDK não garante que o app estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a todos os requisitos específicos do usuário. Em qualquer plano, a RDK não se responsabiliza por:
- indisponibilidades ou erros de mapas de fundo, serviços GPS, provedores de rede ou lojas de aplicativos, que são fornecidos por terceiros;
- perda de dados locais causada por falha do dispositivo, desinstalação, formatação, atualização do sistema ou ação do próprio usuário — mantenha backups próprios de dados críticos, especialmente no plano Grátis (onde não há sincronização com servidor);
- uso do app em contexto para o qual ele não foi projetado (por exemplo, navegação aérea, tráfego marítimo, operações militares, aplicações de segurança de vida).
9.1 Plano Grátis (relação de consumo)
O plano Grátis é gratuito, distribuído ao público geral (nesta fase de validação, mediante convite — seção 4.1) e constitui relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse plano — incluindo o período de teste gratuito de 30 dias do plano B2B, por também ser gratuito e não decorrer de contrato B2B firmado:
- ficam preservadas as garantias legais do CDC (arts. 24 e 26) e os demais direitos irrenunciáveis do consumidor;
- a RDK responde pelos danos diretos comprovados decorrentes de defeito do aplicativo, na forma da lei — não se aplicando ao consumidor do plano Grátis a exclusão de danos morais ou de lucros cessantes;
- permanecem válidos os avisos técnicos da seção 08: as estimativas cartográficas não substituem levantamento oficial e o uso profissional deve ser validado por profissional habilitado.
9.2 Plano B2B (uso corporativo)
O plano B2B, quando contratado por organização externa à RDK, é licenciado por contrato entre empresas e não constitui relação de consumo (ressalvado o teste gratuito de 30 dias, tratado na seção 9.1). Nesse plano contratado, na máxima extensão permitida pela lei, a RDK não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais, e a responsabilidade total da RDK observa os limites estabelecidos no contrato B2B aplicável.
10 Suspensão, encerramento e desinstalação
Você pode encerrar o uso do RDK Geo a qualquer momento desinstalando o app do seu dispositivo — o que remove todos os dados locais. No plano B2B, a organização contratante (ou a RDK, durante o teste gratuito de 30 dias) pode revogar sua conta ou o convite a qualquer momento — a conta é então rebaixada ao plano Grátis, sem apagar os dados locais do dispositivo.
A RDK pode suspender ou encerrar o acesso, temporária ou definitivamente, em caso de:
- violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- uso ilícito, abusivo ou que ameace a segurança da infraestrutura RDK ou de terceiros;
- ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
- encerramento do contrato B2B, do teste gratuito de 30 dias ou do vínculo interno com a RDK, conforme o caso.
11 Preço, cobrança e assinaturas
O plano Grátis é distribuído gratuitamente nas lojas. Não há compra dentro do aplicativo, assinatura ou cobrança direta ao usuário final no plano Grátis.
O plano B2B é licenciado por contrato firmado entre a RDK Logs e a organização contratante. Não há cobrança dentro do app nem por meio das lojas — a fatura é emitida pela RDK conforme os termos do contrato.
Teste gratuito de 30 dias: o período de avaliação do plano B2B descrito na seção 4.1 não envolve qualquer forma de cobrança, cartão de crédito ou meio de pagamento — é uma liberalidade da RDK para fins de avaliação do produto. Ao final do período, na ausência de contrato B2B, a conta apenas deixa de ter acesso às funcionalidades de sincronização e passa a operar no plano Grátis; não há cobrança automática nem renovação tácita.
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): hoje não há compra por pessoa física — o plano Grátis é gratuito (inclusive durante o teste de 30 dias) e o plano B2B é contratado entre empresas. Caso a RDK venha a oferecer, no futuro, aquisição paga diretamente a pessoa física (por exemplo, compra dentro do app ou assinatura), fica desde já assegurado o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
12 Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pelo RDK Geo está descrito em detalhe na Política de Privacidade (PP-001), parte integrante destes Termos.
13 Alterações destes Termos
A RDK pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou nas condições comerciais. A versão vigente ficará sempre publicada em rdk-geo.web.app/termos, com número de versão e data.
Alterações materiais — que ampliem tratamentos de dados baseados em consentimento, criem novas obrigações relevantes ao usuário ou restrinjam seus direitos — só passam a valer para você mediante novo aceite afirmativo no aplicativo, em linha com a Política de Privacidade, seção 4.1 (aviso antes de novo tratamento). Alterações não materiais (ajustes de redação, correções e esclarecimentos) são comunicadas com pré-aviso dentro do app, e o uso continuado após o aviso implica ciência dessas alterações. No plano B2B, condições contratuais específicas prevalecem sobre estes Termos gerais em caso de divergência.
14 Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Canoas/RS para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo quando a legislação consumerista imponha outro foro em favor do usuário consumidor.
15 Contato
- RDK Logs (institucional): contato@rdk.eco.br
- Encarregado LGPD: Diego Vinchiguerra dos Santos — contato@rdk.eco.br
- Endereço: Rua Monteiro Lobato, 757, Bairro Igara, Canoas/RS, CEP 92.410-190
- Site: rdk.eco.br