Base normativa: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as políticas das lojas Google Play e Apple App Store.
01 Quem oferece o serviço
Razão social: RDK Logs Gestão Florestal LTDA
Nome fantasia: RDK Logs
CNPJ: 25.025.193/0001-66
Endereço: Rua Monteiro Lobato, nº 757, Bairro Igara, Canoas/RS, CEP 92.410-190
Contato: contato@rdk.eco.br
02 O que é o RDK Geo
O RDK Geo é um aplicativo nativo único para Android e iOS voltado à cartografia florestal de campo: abrir mapas georreferenciados (geoPDF), registrar pontos com fotos, medir distâncias e áreas, gravar trajetos, importar e exportar camadas (KML, KMZ, GeoJSON, SHP, GPX), planejar missões de drone e gerar relatórios técnicos em PDF e Word.
O RDK Geo é gratuito, para uso individual: cadastro simples (nome, e-mail e senha), com todas as funcionalidades de campo rodando localmente no dispositivo — sem sincronização com servidor. Não há compra, assinatura ou cobrança para usar o aplicativo.
03 Quem pode usar
O RDK Geo é uma ferramenta profissional destinada a maiores de 18 anos. Não é direcionado a crianças ou adolescentes. Ao criar sua conta e usar o app, você confirma, mediante declaração de idade, ser maior de 18 anos e ter aptidão para aceitar estes Termos. Se a RDK constatar que o cadastro foi feito por menor de idade, os dados serão excluídos, na forma da Política de Privacidade, seção 11.
04 Cadastro, conta e credenciais
4.1 Conta e credenciais
O uso do RDK Geo exige a criação de uma conta simples — nome, e-mail e senha — no primeiro uso do aplicativo. O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade é condição obrigatória para concluir o cadastro. O aceite é marcado, no ato do cadastro, por uma caixa de seleção específica; sem esse aceite, a conta não é criada.
Uma caixa de seleção separada e desmarcada por padrão permite que você opte, no mesmo cadastro, por receber contato comercial da RDK sobre novidades e treinamentos do RDK Geo. Marcar essa caixa é ato afirmativo e voluntário (LGPD art. 8º) — não marcar não impede o cadastro nem o uso do aplicativo. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento em Configurações → Conta.
Você é responsável pela guarda da sua senha. Se esquecê-la, use o link "Esqueci a senha" na tela de login. Ao excluir sua conta pelo botão em Configurações → Conta, seu cadastro é removido (LGPD art. 18, VI — direito ao esquecimento); os dados de trabalho armazenados no dispositivo (pontos, medições, fotos, trajetos, mapas) continuam no seu aparelho até você desinstalá-lo ou apagá-los manualmente.
Detalhes sobre bases legais, dados coletados no cadastro, retenção, transferência internacional e demais aspectos de privacidade estão na Política de Privacidade — seção 4.1.
05 Licença de uso
A RDK concede a você uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável do aplicativo, limitada aos termos aqui descritos e às regras da loja em que você o obteve (Google Play ou App Store). Nada nestes Termos transfere a você propriedade sobre o código, a marca, o design ou qualquer componente do aplicativo.
06 Uso adequado
Ao usar o RDK Geo, você concorda em não:
- usar o app para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte, exceto quando expressamente permitido por lei imperativa;
- remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marca ou autoria;
- usar o app para coletar dados de terceiros sem base legal ou consentimento adequado;
- tentar contornar mecanismos de autenticação, licenciamento ou segurança;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o app a terceiros sem autorização escrita da RDK;
- submeter ao app conteúdo malicioso (malware, links de phishing, cargas de exploração).
07 Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o aplicativo RDK Geo — código, arquitetura, ícones, tipografia customizada, marca RDK Geo, marca RDK Logs, ícones do design system, textos, layouts e documentação — pertencem à RDK Logs Gestão Florestal LTDA ou aos seus licenciantes e são protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais.
Seus dados continuam seus. Os pontos, medições, trajetos, fotos, camadas importadas e relatórios criados por você pertencem a você. A RDK não reivindica direitos autorais sobre esse conteúdo.
Software de terceiros: o RDK Geo utiliza bibliotecas de código aberto (por exemplo Capacitor, OpenLayers, pdf.js, shpjs, localforage), cujos créditos e licenças estão listados na tela Configurações → Sobre → Licenças de terceiros do próprio aplicativo.
08 Avisos técnicos importantes (cartografia e geolocalização)
- A precisão do GPS depende do aparelho, das condições atmosféricas, da cobertura vegetal, da presença de estruturas e da qualidade das constelações visíveis — pode variar de poucos metros a dezenas de metros;
- Mapas de fundo de terceiros (satélite, ruas, relevo) são fornecidos "como estão" pelos respectivos provedores e podem estar desatualizados, com deslocamentos horizontais ou lacunas;
- Áreas e distâncias exibidas usam cálculo geodésico simplificado sobre o elipsoide WGS84 — para valores exigidos por regulamentação (memorial descritivo, ART, matrículas), faça a confirmação por profissional habilitado;
- Planos de voo de drone gerados pelo app (CSV Litchi, KMZ WPML DJI, QGC
.plan, KML/SHP de talhão) são propostas de missão — a operação do drone é responsabilidade de quem opera, incluindo respeito à regulamentação da ANAC/DECEA, verificação em campo de obstáculos, permissões e limites da bateria; - Trajetos gravados dependem do sinal GPS ao longo do percurso — trechos sob copa densa, dentro de construções ou em áreas de sombra podem apresentar desvios ou lacunas;
- Fotos carimbadas com data e coordenadas GPS refletem a leitura do dispositivo no momento da captura, sujeita aos mesmos limites de precisão do GPS.
09 Garantias e limitação de responsabilidade
Dentro dos limites da lei aplicável, o RDK Geo é fornecido "como está" e "conforme disponível". A RDK não garante que o app estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a todos os requisitos específicos do usuário. A RDK não se responsabiliza por:
- indisponibilidades ou erros de mapas de fundo, serviços GPS, provedores de rede ou lojas de aplicativos, que são fornecidos por terceiros;
- perda de dados locais causada por falha do dispositivo, desinstalação, formatação, atualização do sistema ou ação do próprio usuário — mantenha backups próprios de dados críticos, já que o app não sincroniza com servidor;
- uso do app em contexto para o qual ele não foi projetado (por exemplo, navegação aérea, tráfego marítimo, operações militares, aplicações de segurança de vida).
O RDK Geo é gratuito, distribuído ao público geral, e o seu uso constitui relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ficam preservadas as garantias legais do CDC (arts. 24 e 26) e os demais direitos irrenunciáveis do consumidor; a RDK responde pelos danos diretos comprovados decorrentes de defeito do aplicativo, na forma da lei — não se aplicando a exclusão de danos morais ou de lucros cessantes. Permanecem válidos os avisos técnicos da seção 08: as estimativas cartográficas não substituem levantamento oficial e o uso profissional deve ser validado por profissional habilitado.
10 Suspensão, encerramento e desinstalação
Você pode encerrar o uso do RDK Geo a qualquer momento desinstalando o app do seu dispositivo — o que remove todos os dados locais.
A RDK pode suspender ou encerrar o acesso, temporária ou definitivamente, em caso de:
- violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- uso ilícito, abusivo ou que ameace a segurança da infraestrutura RDK ou de terceiros;
- ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
11 Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pelo RDK Geo está descrito em detalhe na Política de Privacidade (PP-001), parte integrante destes Termos.
12 Alterações destes Termos
A RDK pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou nas condições comerciais. A versão vigente ficará sempre publicada em rdkgeo.com/termos, com número de versão e data.
Alterações materiais — que ampliem tratamentos de dados baseados em consentimento, criem novas obrigações relevantes ao usuário ou restrinjam seus direitos — só passam a valer para você mediante novo aceite afirmativo no aplicativo, em linha com a Política de Privacidade, seção 4.1 (aviso antes de novo tratamento). Alterações não materiais (ajustes de redação, correções e esclarecimentos) são comunicadas com pré-aviso dentro do app, e o uso continuado após o aviso implica ciência dessas alterações.
13 Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Canoas/RS para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo quando a legislação consumerista imponha outro foro em favor do usuário consumidor.
14 Contato
- RDK Logs (institucional): contato@rdk.eco.br
- Encarregado LGPD: Diego Vinchiguerra dos Santos — contato@rdk.eco.br
- Endereço: Rua Monteiro Lobato, 757, Bairro Igara, Canoas/RS, CEP 92.410-190
- Site: rdk.eco.br